Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012260
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
COMPETENCIA
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
Sumário:Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, apesar de esta ter sido imputada a determinado orgão deve declarar-se inexistencia juridica daquela deliberação com simples aparencia de acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007498
Nº do Documento:SA119810611012260
Data de Entrada:11/14/1978
Recorrente:FABRICA DE OLEOS VEGETAIS DE SANTA CATARINA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2827
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1978/09/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 401/73 DE 1973/06/08 N3.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/22 IN AD N217 PAG191.
Aditamento:A exigencia do pagamento ao IAPO das taxas previstas na
Port. 401/73, de 8 de Junho, e um acto administrativo a que, no presente caso , falta um elemento essencial, qual seja o da conduta voluntaria e unilateral da respectiva Direcção.