Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012260 |
| Data do Acordão: | 06/11/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS COMPETENCIA ACTO ADMINISTRATIVO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE |
| Sumário: | Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, apesar de esta ter sido imputada a determinado orgão deve declarar-se inexistencia juridica daquela deliberação com simples aparencia de acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00007498 |
| Nº do Documento: | SA119810611012260 |
| Data de Entrada: | 11/14/1978 |
| Recorrente: | FABRICA DE OLEOS VEGETAIS DE SANTA CATARINA LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2827 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL IAPO DE 1978/09/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 401/73 DE 1973/06/08 N3. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/11/22 IN AD N217 PAG191. |
| Aditamento: | A exigencia do pagamento ao IAPO das taxas previstas na Port. 401/73, de 8 de Junho, e um acto administrativo a que, no presente caso , falta um elemento essencial, qual seja o da conduta voluntaria e unilateral da respectiva Direcção. |