Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025539
Data do Acordão:11/14/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO.
LACTICÍNIOS.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:Não se reconhece na autorização legislativa conferida pelo art. 72°/1 da Lei n° 9/86, de 30.4, vaguidade que afecte a definição do seu objecto, sentido e extensão, de forma a não permitir ao Governo legislar, como o fez, sobre as alterações ao regime das taxas de comercialização dos lacticínios através do DL 309/86, de 23.9, pelo que este diploma não padece de inconstitucionalidade, conformemente ao disposto no art. 201/1/b) da CR (na redacção da Reforma de 1982).
Nº Convencional:JSTA00056812
Nº do Documento:SA220011114025539
Data de Entrada:10/11/2000
Recorrente:UCAL-UNIÃO DE COOP ABASTECEDORAS DE LEITE DE LISBOA UCRL
Recorrido 1:GELIMA-FRIGORÍFICOS DE VIANA SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N1 N2 ART168 N1 I N2 ART201 N1 B.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART72 N1.
DL 309/86 DE 1986/09/23 ART1.
DL 183/82 DE 1982/05/15.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART12 N1 N2.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC TC 473/99 DE 1999/07/14 IN DR IIS 1999/11/10 PAG16961.; AC TC 48/84 DE 1984/05/31 IN N307-309 PAG665.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO 1982 PAG24.
Aditamento: