Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - A convergência da solução dada pelo Acórdão recorrido em providencia cautelar, com a que resultaria da aplicação da orientação entretanto definida pelo Acórdão do STA para uniformização de jurisprudência, votado por unanimidade, que considera a AIM um acto que não afecta o direito de propriedade intelectual ou industrial do titular do medicamento de referencia, e que a defesa destes direitos não se efectua por impugnação da referida autorização (mas por outros meios) terminou com a situação de dúvida sobre o regime jurídico e concorre no sentido do indeferimento do presente pedido de admissão de revista excepcional.
