Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022245
Data do Acordão:10/27/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E confirmativo de um acto administrativo o que tem identico conteudo ao deste desde que se verifiquem os mesmos pressupostos de facto e de direito.
II - Mas o recurso contencioso interposto de acto confirmativo de outro anterior devidamente notificado ao recorrente deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00030441
Nº do Documento:SA119881027022245
Data de Entrada:02/11/1985
Recorrente:JUNIOR , CASSIANO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4987
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1984/08/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.