Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023993
Data do Acordão:04/05/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:COMPENSAÇÃO
MAIS VALIAS
CÂMARA MUNICIPAL
OBRA NOVA
LICENCIAMENTO CONDICIONADO
IMPOSTO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:I - A compensação ou mais valia imposta por uma câmara municipal como contrapartida do licenciamento de obras tem natureza tributária.
II - Sendo a ilegalidade desse acto invocada na impugnação da respectiva liquidação, é competente para dela conhecer o tribunal tributário de 1 instância.
Nº Convencional:JSTA00035108
Nº do Documento:SAP19900405023993
Data de Entrada:05/19/1987
Recorrente:BANCO DO FOMENTO NAC
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:385
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC23993 - AC 1 SECÇÃO PROC4767.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART766 N3.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART6 ART14.
CPCI63 ART15 ART89.
ETAF84 ART4 N1 G ART32 N1 C ART41 N1 B ART62 N1 A.