Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004696 |
| Data do Acordão: | 06/14/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO ISENÇÃO FISCAL MINISTRO DAS FINANÇAS COMPETENCIA INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR |
| Sumário: | I - Para que o acto tacito de indeferimento se forme e necessario que a autoridade requerida tenha o dever legal de decidir. II - Porque não compete ao Ministro das Finanças conceder isenções de quotizações para o Fundo de Desemprego, não tem este membro do Governo o dever legal de se pronunciar sobre requerimentos que nesse sentido lhe forem formulados. |
| Nº Convencional: | JSTA00028693 |
| Nº do Documento: | SA219890614004696 |
| Data de Entrada: | 05/13/1987 |
| Recorrente: | CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS IMACULADA CONCEIÇÃO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 231 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFIN. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART5 ART20. DL 21669 DE 1932/09/30 ART37 ART108. DL 759/74 DE 1974/12/30. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2. |