Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0474/19.6BELLE
Data do Acordão:09/14/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071770
Nº do Documento:SA1202309140474/19
Data de Entrada:07/27/2023
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL DE 27.04.2023,
Decisão:NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Área Temática 1:ACÇÃO ADMINISTRATIVA
Área Temática 2:CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA
Legislação Nacional:DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 19/2021, DE 8 DE ABRIL, ARTIGOS 38.º E 39.º
TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES, ARTIGO 12.3
Jurisprudência Nacional:ACÓRDÃO DO STA DE 27.01.2022 (PROC. 1665/19.5BEBRG)
Aditamento: