Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0474/19.6BELLE |
| Data do Acordão: | 09/14/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
| Sumário: | |
| Nº Convencional: | JSTA00071770 |
| Nº do Documento: | SA1202309140474/19 |
| Data de Entrada: | 07/27/2023 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL DE 27.04.2023, |
| Decisão: | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO |
| Área Temática 1: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Área Temática 2: | CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA |
| Legislação Nacional: | DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 19/2021, DE 8 DE ABRIL, ARTIGOS 38.º E 39.º TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES, ARTIGO 12.3 |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO DO STA DE 27.01.2022 (PROC. 1665/19.5BEBRG) |
| Aditamento: | |