Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 37225A |
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| Data do Acordão: | 02/24/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. CARGO DIRIGENTE. |
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| Sumário: | I - O juízo acerca da verificação de causa legítima de inexecução, do cumprimento do dever de executar, ou da desnecessidade de prática de quaisquer actos pela Administração tem de fazer-se em concreto. Por isso, pode tornar-se imprescindível, na primeira fase (art° 8°) do processo regido pelo DL 256-A/77-17/6, representar os efeitos exigidos pela reconstituição da ordem jurídica violada. II - O facto de o cargo dirigente de que o requerente foi ilegalmente afastado pelo acto anulado estar actualmente a ser desempenhado por outro titular não consubstancia, por si só, causa legítima de inexecução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053461 |
| Nº do Documento: | SA12000022437225A |
| Data de Entrada: | 02/24/2000 |
| Recorrente: | GONÇALVES , NUNO |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART7 ART10 N4 ART11. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART6. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG244. |
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Texto Integral