Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0435/10 |
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| Data do Acordão: | 06/02/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista em que questiona a pronúncia emitida pelo TCA em sede da excepção de competência, sendo que a resolução de tal questão não demanda a realização de operações lógico – jurídicas particularmente complexas, para além do que se não evidencia a existência de interesses comunitários susceptíveis de, por si só, legitimar a admissão da revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11877 |
| Nº do Documento: | SA1201006020435 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MEDA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral