Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012947
Data do Acordão:06/23/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REGULAMENTO ILEGAL
HIERARQUIA DAS NORMAS
ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE RADICAL
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Esta ferido de nulidade radical o diploma regulamentar que contraria norma superior na hierarquia das leis.
II - O acto administrativo que aplica tal regulamento padece de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00004888
Nº do Documento:SA119830623012947
Data de Entrada:03/27/1979
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:URBIFER-EMPREENDIMENTOS URBANOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3076
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART59 ART61 ART62.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART1.
CADM40 ART54 ART828.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10106 DE 1977/01/03.