Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO.
II - Situando-se uma, parcela de terreno em espaço definido pelo Plano Verde de Urbanização de Lisboa como "espaço verde", não ofende o disposto no artigo 14° desse Plano, a expropriação por utilidade pública dessa parcela de terreno com vista à instalação de um aterro sanitário, desde que esse aterro seja feito por camadas que são objecto de revestimento e uma vez que atingidas as cotas previstas no projecto, fique constituída zona verde na sua configuração final.
