Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0628/16 |
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| Data do Acordão: | 05/11/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | MILITAR MISSÃO DIPLOMÁTICA NO ESTRANGEIRO REMUNERAÇÃO EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS |
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| Sumário: | As «remunerações adicionais» do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo 8º do DL nº56/81, de 31.03, devem corresponder, temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070179 |
| Nº do Documento: | SA1201705110628 |
| Data de Entrada: | 07/08/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN 05/02/2016 |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUÁRIO |
| Legislação Nacional: | DL 393/15 ART5. DL 136/77 ART3. DL 465/79. DESP CONJUNTO CEMGFA/MF - DR II Nº 236 DE 13/10/1978. DESP CONJUNTO CEMGFA/MF - DR II Nº 81 DE 07/04/1982. DL 55/81 ART2 ART5. DL 56/81 ART8. DL 233/81 ART7. DESP CONJUNTO A-220/86 - X MDN/MF. DESP CONJUNTO A-19/87 - X MDN/MF. DL 79/92 ART59. DL 40-A/98. DESP CONJUNTO 27676/2007 MDN/MF. CONST ART13 ART59. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC024118 DE 1992/05/05.; AC STA PROC024709 DE 1992/11/05.; AC STA PROC032037 DE 1994/06/14.; AC STA PROC01176/12 DE 2013/07/10. |
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| Aditamento: | |
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