Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000952
Data do Acordão:03/13/1958
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA GUEDES
Descritores:CONCESSÃO
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
INTERESSE PUBLICO
DESVIO DE PODER
Sumário:O interesse publico a que se refere a alinea a) da letra
C) do artigo 136 do Decreto n. 37272 pode consistir em organizar horarios das carreiras de passageiros em veiculos automoveis ou de comboios, para desviar o trafego para qualquer destes ramos de transporte, em ordem a obter o equilibrio da respectiva exploração.
Nº Convencional:JSTA00000361
Nº do Documento:SAP19580313000952
Data de Entrada:11/30/1956
Recorrente:ALBERTO PINTO & FILHOS LDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:1
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4745.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART136 A LETRAC ART140.