Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000857
Data do Acordão:12/09/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA A BORDO
FURTO
DESPACHO ADUANEIRO
Sumário:Comete o delito de descaminho aquele que furta de um batelão acostado na doca de Alcantara Sul, em Lisboa, mercadorias de origem estrangeira que introduziu no consumo do Pais sem as submeter ao competente despacho.
Nº Convencional:JSTA00013969
Nº do Documento:SA219761209000857
Data de Entrada:07/30/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOUSA , JOÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:181
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.