Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01218/06 |
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| Data do Acordão: | 04/12/2007 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL ACTO ADMINISTRATIVO ACTO CONFIRMATIVO |
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| Sumário: | I - Só se verifica uma situação de confirmatividade entre actos administrativos, quando exista perfeita identidade entre os mesmos, de modo que, sendo ambos proferidos com base no mesmo condicionalismo, de facto e de direito, o segundo acto se limita a repetir o anterior, utilizando a mesma fundamentação, sem nada inovar na ordem jurídica, caso em que não apresenta, em princípio, lesividade autónoma e, consequentemente, não será contenciosamente recorrível. II - Não ocorre, manifestamente, uma relação de confirmatividade nos termos referidos em I, se o despacho impugnado indeferiu uma nova pretensão da recorrente, a de ver alterada a pensão de sobrevivência que lhe foi fixada pelo despacho anterior, invocando agora novos pressupostos de facto que o acto anterior não apreciou, nem foi chamado a apreciar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064229 |
| Nº do Documento: | SA12007041201218 |
| Data de Entrada: | 12/14/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA UNIDADE DO CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. CONST97 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42143 DE 2001/12/19.; AC STA PROC195/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC48366 DE 2002/12/02.; AC STA PROC971/04 DE 2005/02/01.; AC STA PROC614/06 DE 2006/10/11.; AC STA PROC83/04 DE 2004/04/29.; AC STA PROC985/05 DE 2005/12/14.; AC STA PROC465/06 DE 2006/10/11. |
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