Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030791 |
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| Data do Acordão: | 06/30/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES ERRO DESCULPÁVEL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO |
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| Sumário: | I - Só pode ser usada a faculdade concedida no art. 56 da L.P.T.A. quando se verifique invocação indevida de delegação de competência no acto pelo seu autor. II - São razões de justiça inerentes à desculpabilidade do erro do recorrente face à invocação indevida da delegação de poderes no próprio acto pelo seu autor que estão na base da norma contida no citado art. 56. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040008 |
| Nº do Documento: | SA119940630030791 |
| Data de Entrada: | 05/14/1992 |
| Recorrente: | MINISTRO , MARGARIDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DE EXTENSÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA E DO ENSINO SUPERIOR DE 1992/04/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART34 ART56. DL 519-E/79 DE 1979/12/28 ART4 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27533 DE 1992/04/09. |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 2ED PAG169. |
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Texto Integral