Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02752/18.2BEBRG |
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| Data do Acordão: | 11/29/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Porque o recurso de revista excepcional está sujeito às regras gerais dos recursos – entre as quais a de que os recursos não se destinam a conhecer de questões novas, mas a reapreciar questões anteriormente decidida –, também nele não pode ser conhecida questão que não foi suscitada nem conhecida pelas instâncias. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31651 |
| Nº do Documento: | SA22023112902752/18 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral