Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019509 |
| Data do Acordão: | 10/25/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PODER DISCRICIONARIO INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO INDICE DE COMPETITIVIDADE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL |
| Sumário: | Não viola a lei o despacho que para indeferir um pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação se orienta não pelo indice da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional mas sim pelos indices referidos no Desp. Norm. 127/79, publicado no DR, I, de 7-6-79 (grau de industrialização e medida de competitividade). |
| Nº Convencional: | JSTA00003318 |
| Nº do Documento: | SA119841025019509 |
| Data de Entrada: | 08/23/1983 |
| Recorrente: | IRMÃOS AZEVEDO LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4275 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DN 127/79 DE 1979/06/07 N5. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG996. AC STA DE 1983/11/03 IN AD N268 PAG421. |