Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011902
Data do Acordão:11/29/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
AGENTE DO MINISTERIO PUBLICO
ACUSAÇÃO
Sumário:Mesmo depois da entrada em vigor do ETAF e da LPTA, assiste legitimidade ao representante da Fazenda Publica junto do Tribunal Tributario de 1 Instancia para deduzir a acusação no processo ordinario de transgressão fiscal.
Nº Convencional:JSTA00024933
Nº do Documento:SA219891129011902
Data de Entrada:09/20/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CARDOSO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1235
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART69 ART72 ART74.
LPTA85 ART131 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4791 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 IN CTF N380 1988 PAG589.
AC STA PROC4917 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4793 DE 1988/05/18.
AC STA PROC5614 DE 1988/06/08 IN AD N326 PAG203.
AC STA PROC5469 DE 1988/06/15.
AC STA PROC5686 DE 1988/10/12.
AC STA PROC5781 DE 1988/10/12.
AC STA PROC10447 DE 1989/10/18.
Referência a Pareceres:P CC 380/81 DE 1982/05/31 IN BMJ N306 PAG119.
P CC 8/82 DE 1983/03/09 IN BMJ N315 PAG119.
P PGR 144/88.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG347.
MARIO TORRES IN RMP CADERNO2 PAG221.