Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01243/19.9BEBRG
Data do Acordão:06/04/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não se justifica o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista, quando o recurso está circunscrito ao caso concreto, até por se tratar de uma providência cautelar, na qual as questões são analisadas de forma sumária.
Nº Convencional:JSTA000P26044
Nº do Documento:SA12020060401243/19
Data de Entrada:05/15/2020
Recorrente:A......, CRL
Recorrido 1:ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL (ERC) E OUTROS.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: