Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013068
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS
ORDEM DOS MEDICOS
Sumário:I - Ainda que, face ao respectivo estatuto, se qualifique a Ordem dos Medicos como ente de direito publico menor, o certo e que se não trata do serviço publico personalizado previsto no artigo 15, n. 1, da
Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Sempre que a lei não atribua expressamente competencia a este Tribunal, a competencia cabe a auditoria administrativa, nos termos do disposto no artigo
820, n. 13, do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010171
Nº do Documento:SA119790705013068
Data de Entrada:04/17/1979
Recorrente:OLIVEIRA , CARLOS E OUTROS
Recorrido 1:ORDEM DOS MEDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1763
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ORDEM DOS MEDICOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART20 ART57 N4 ART269 N2.
CADM40 ART820 N13.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 40651 DE 1956/06/21 ART134.
L 1/76 DE 1976/02/17 ART18 N5.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46.
DL 313/76 DE 1976/04/29 ART1 N2.
DL 318-B/76 DE 1976/04/30 ART42.
DL 318-C/76 DE 1976/04/30 ART42.
DL 282/77 DE 1977/07/05 ART4 N2 ART12 N1 N4 ART15 F ART70.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/03 IN AD N190 PAG835.
AC STA DE 1978/04/27 IN CJ T3 ANOIII PAG1088.
Referência a Pareceres:P CC 2/78 IN PCC VIV PAG180.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG75.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG127.