Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000852 |
| Data do Acordão: | 05/24/1956 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MARTINS DA CUNHA |
| Descritores: | PESSOAL DA INSPECÇÃO GERAL DOS PRODUTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS CONCURSO OPOSITOR OBRIGATORIO HABILITAÇÕES LITERARIAS LISTA DE ADMISSÃO DEFINITIVA RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO CLASSIFICAÇÃO |
| Sumário: | Embora não possuam as habilitações literarias referidas no artigo 21 do Decreto-Lei n. 26115, os opositores obrigatorios admitidos aos concursos de aptidão referidos no artigo 33, paragrafo 1, do Decreto n. 36935 tem direito de se verem classificados nesses concursos. |
| Nº Convencional: | JSTA00000259 |
| Nº do Documento: | SAP19560524000852 |
| Data de Entrada: | 07/29/1955 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | AREZ , FREDERICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 11 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4439. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3. D 26115 DE 1935/11/23 ART21. D 26898 DE 1936/08/19 ARTUNICO. D 29996 DE 1939/10/24 ART1. D 36935 DE 1948/06/24 ART4 B. D 37092 DE 1948/10/09 ART2 PARUNICO ART7 PARUNICO ART15 ART22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC835. |