Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000852
Data do Acordão:05/24/1956
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:PESSOAL DA INSPECÇÃO GERAL DOS PRODUTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS
CONCURSO
OPOSITOR OBRIGATORIO
HABILITAÇÕES LITERARIAS
LISTA DE ADMISSÃO DEFINITIVA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
CLASSIFICAÇÃO
Sumário:Embora não possuam as habilitações literarias referidas no artigo 21 do Decreto-Lei n. 26115, os opositores obrigatorios admitidos aos concursos de aptidão referidos no artigo 33, paragrafo 1, do Decreto n. 36935 tem direito de se verem classificados nesses concursos.
Nº Convencional:JSTA00000259
Nº do Documento:SAP19560524000852
Data de Entrada:07/29/1955
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:AREZ , FREDERICO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:11
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4439.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
D 26115 DE 1935/11/23 ART21.
D 26898 DE 1936/08/19 ARTUNICO.
D 29996 DE 1939/10/24 ART1.
D 36935 DE 1948/06/24 ART4 B.
D 37092 DE 1948/10/09 ART2 PARUNICO ART7 PARUNICO ART15 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC835.