Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016989
Data do Acordão:02/19/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:MORTE DE RECORRENTE
EXTINÇÃO DO RECURSO
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:A morte do infractor tem por efeito a cessação de todo o procedimento judicial.
Nº Convencional:JSTA00014068
Nº do Documento:SA219750219016989
Data de Entrada:04/24/1973
Recorrente:RAMIRO FERNANDES & FERNANDES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:206
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 A.