Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019288
Data do Acordão:12/15/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A revogação do acto impugnado priva de objecto o recurso.
II - Essa falta de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00005270
Nº do Documento:SA119831215019288
Data de Entrada:07/18/1983
Recorrente:VAZ , LIDIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5052
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1983/01/03.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.