Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021092
Data do Acordão:03/07/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
FACTO NÃO QUESITADO
LUCRO CESSANTE
Sumário:I - Devem fazer parte da especificação, e não do questionario, factos invocados pelo A. em acção de indemnização, e sobre os quais o R. não podia razoavelmente alegar ignorancia.
II - Devem ser incluidos no questionario factos alegados pelo
A. que foram impugnados na contestação e que interessavam a decisão da causa, na medida em que implicavam lucros cessantes, incluidos na obrigação de indemnização, não sendo licito ao juiz invocar determinados factos para não incluir no questionario aqueles factos alegados pelo A.
Nº Convencional:JSTA00012064
Nº do Documento:SA119850307021092
Data de Entrada:06/29/1984
Recorrente:FERREIRA , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE AGUA ELECTRICIDADE E SANEAMENTO DE LOURES
Recorrido 2:CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:854
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART490 N2 ART511 N1 ART562.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG52.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG371.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG397.