Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005761
Data do Acordão:12/13/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
FUNDAMENTO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Se na decisão recorrida se fez expressa referencia a dois fundamentos pelos quais os embargos deduzidos teriam de improceder e se o recorrente no recurso daquela interposto apenas pos em crise um dos fundamentos, torna-se inutil a sua apreciação ja que sempre pelo outro teria de ser mantida a decretada improcedencia.
Nº Convencional:JSTA00024874
Nº do Documento:SA219891213005761
Data de Entrada:06/22/1988
Recorrente:APOLINARIO & SANTOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1288
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART1041 N1.