Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA IMPERFEITA
RENUNCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
FORMALIDADE ESSENCIAL
NULIDADE INSUPRIVEL
SANAÇÃO
PENA DE INACTIVIDADE
VIOLAÇÃO DE LEI
ACUSAÇÃO
- declarar amnistiada uma infracção disciplinar no ambito de recurso contencioso de anulação de acto administrativo que haja aplicado uma sanção disciplinar.
II - A faculdade de renuncia a amnistia prevista no art. 9 da Lei 16/86 e aplicavel e exercitavel no rec. contencioso, quer se trate de amnistia perfeita quer de amnistia impropria ou imperfeita .
III - O art. 48 da L.P.T.A. não obsta a aplicação do art. 9 da Lei 16/86, quer pela posição inferior que ocupa na hierarquia das fontes de direito, quer por serem diversos os ambitos de previsão e de estatuição de um e outro desses preceitos.
IV - Amnistiada a infracção punida pelo acto administrativo recorrido, deve a instancia do recurso contencioso declarar-se extinta.
V - Por força dos arts. 40 n.1 e 57 n.4 do ED de 1979, a individualização das infracções e a indicação das suas circunstancias de tempo, na nota de culpa, constituem formalidades essenciais e a sua falta, porque atentatoria das garantias de defesa do arguido, constitui "nulidade insuprivel", ou seja, vicio de forma que pode ser alegado ate a interposição de recurso, inclusive na petição deste.
VI - Deve, porem, considerar-se suprida a omissão dessas formalidades e sanado esse vicio se, apesar disso, não tiver havido prejuizo para a defesa do arguido, por este demonstrar na contestação a nota de culpa haver compreendido suficientemente a imputação.
VII - Ao omitir-se, nos arts. 24 n.2 - relativo a pena de inactividade - e 25 n.2 - relativo as penas de aposentação compulsiva e de demissão - do Estat.
Discipl. de 1979, aprovado pelo D.L. 191-C/79, qualquer dos adverbios empregados, quer nos seus arts.
21 e 23, quer nos arts. dos Estat. Disciplin. de
1943 e 1984 correspondentes aqueles - "especialmente", "nomeadamente", "designadamente" - que apontam para uma enumeração exemplificativa, pretendeu-se tificar os comportamentos passiveis daquelas penas mais graves, os quais teriam de caber não so na "clausula geral" do n. 1 desses arts. 24 e 25, mas tambem na previsão de qualquer das alineas do n. 2 de tais artigos.
VIII- Tendo-se, no acto punitivo, subsumido os factos apenas a clausula geral do cit. art. 24 n.1 do ED de 1979, ha erro de qualificação, integrador do vicio de violação de lei.
LPTA85 ART48.
EDF79 ART24 N2 ART25 N2 ART40 N1 ART57 N4.
CP82 ART126 N2.
CONST82 ART164 F.
AC STA PROC24036 DE 1988/06/16.
AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.
AC STA PROC21150 DE 1988/06/23.
