Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025624 |
| Data do Acordão: | 02/01/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - Não tem objecto, o recurso contencioso interposto de acto administrativo que deixara de existir na ordem juridica por revogação anulatoria do seu autor, anterior a impugnação contenciosa do mesmo. II - Tal recurso contencioso porque foi interposto sem ter objecto, deve ser rejeitado por ilegal interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00023235 |
| Nº do Documento: | SA119900201025624 |
| Data de Entrada: | 12/15/1987 |
| Recorrente: | PASSOS , MARIA |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 693 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEME DE 1986/05/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART30 ART31 N1 N2. |