Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - A aposentação voluntária do exequente e subsequente invocação de causa legítima de inexecução da decisão anulatória de um acto concursal e a incidência destes factos no pedido executivo foram questões decididas pelo Acórdão do TCA de modo plausível e sem erro causador de grave injustiça, não têm relevância social e apresentam o grau de dificuldade comum.
III - Pelas razões indicadas em I e II não é de admitir a revista - n.º 1 do art. 150º do CPTA.
