| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014695 |
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| Data do Acordão: | 02/05/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO
FALTA INJUSTIFICADA
DIREITO A GREVE
PRE-AVISO
CASO OMISSO
ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA |
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| Sumário: | I - Aos trabalhadores da função publica esta garantido, pela Constituição e pela Lei n. 65/77, o exercicio do direito a greve, que so sofre as restrições resultantes das normas e principios constitucionais.
II - Esses trabalhadores não estão abrangidos, por declaração expressa do legislador, pela regulamentação geral da greve da Lei n. 65/77, pelo que não lhes pode ser aplicado o regime de faltas injustificadas, cominado nesse diploma para a inobservancia das suas normas, designadamente para a falta do pre-aviso exigido no seu artigo 5.
III - Não e admissivel a interpretação extensiva de normas, quando ela leva a fazer abranger no ambito dessas normas casos que a lei expressamente exclui a sua aplicação.
IV - Não existe caso omisso, que justifique o recurso a analogia, quando a lei preve e quer que a hipotese não seja regulada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007695 |
| Nº do Documento: | SA119810205014695 |
| Data de Entrada: | 05/23/1980 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | SIND DOS TRABALHADORES DA CM DE LISBOA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 598 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA INTERP LEI. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - GREV. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART17 ART18 ART59 ART167 C M.
CADM40 ART51.
CCIV66 ART10.
DL 392/74 DE 1974/08/27 ART4.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART5 N1 ART11 ART12 N1 N2.
DL 90/72 ART1. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1977/03/03 IN BMJ N265 PAG57.
P PGR DE 1980/03/10 IN DR IIS 1980/06/20. |
| Referência a Doutrina: | HELENE SINAY LA GREVE TRAITE DE DROIT DU TRAVAIL TVI PAG122 PAG154 PAG375.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG159. |
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