Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO
TAXA
IMPOSTO
RECEITA PARAFISCAL
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
COMPETÊNCIA DO GOVERNO
LEI DO ORÇAMENTO
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
II - O DL. n. 15/87, de 9/JAN, não é inconstitucional ao atribuir ao IROMA as receitas que eram da JNPP que aquele substitui, por isso que tal substituição de sujeito activo de imposto (elemento não essencial do mesmo) está dentro da competência legislativa do Governo.
III - O sobredito DL, editado já na vigência do Orçamento de
1987 (cfr. artigo 90 da Lei n. 49/86, de 31/XII, cujo artigo 1, a), aprovou aquele), não viola, assim, o princípio da anualidade (art. 2 da Lei n. 40/83, de 13/XII) em relação ao orçamento de 1986.
CCIV66 ART249 ART333 N1 ART371 N1 ART372.
CPC61 ART144 N3 N4 ART493 N3.
CPTRIB91 ART49 N3 ART285 N1 A.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART12 N1 A N2 ART13.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART11 ART72 N1.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART2.
DL 343/86 DE 1986/10/09.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART1.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART1 A ART28 ART55 N2 ART90.
AC STA PROC18924 DE 1995/07/05.
AC STA PROC13593 DE 1992/01/29 IN RLJ ANO126 PAG170.
AC STA PROC18904 DE 1995/07/05.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG27.
