Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Para aferir da verificação desse requisito, não pode considerar-se transitada em julgado a decisão da qual foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional enquanto não transitar a decisão deste Tribunal que não admita ou negue provimento ao recurso (cfr. art. 80.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro).
III - Ao Supremo Tribunal Administrativo não compete substituir-se ao Tribunal Constitucional no juízo sobre a tempestividade do recurso interposto da decisão fundamento e que foi admitido pelo CAAD.
