Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01644/20.0BELSB
Data do Acordão:06/24/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
AGREGADO FAMILIAR
Sumário:Tendo em consideração os elementos que constam dos autos, não se pode concluir que a decisão que se impugna não tenha tido em conta a situação do agregado familiar e o superior interesse da criança.
Nº Convencional:JSTA00071201
Nº do Documento:SA12021062401644/20
Data de Entrada:06/01/2021
Recorrente:SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Comunitária:ARTS. 03.º, N.º 2, 17.º, N.º 2, 20.º, N.º 3, REG (UE) N.º 604/2013
ARTS. 18.º e 19.º LEI N.º 27/2008
Aditamento: