Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECUSA LIMINAR
RAZÕES HUMANITÁRIAS
II - A concessão de asilo político por razões humanitárias, nos termos do art. 2 da Lei 38/80, decorre do exercício de de poder discricionário pelo orgão decidente.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034729 |
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| Data do Acordão: | 01/16/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | ASILO POLÍTICO RECUSA LIMINAR RAZÕES HUMANITÁRIAS |
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| Sumário: | I - A recusa liminar do pedido de asílo político emitido ao abrigo do art. 15-A da Lei 38/80 de 1 de Agosto, não enferma do vício de violação de lei, nomeadamente dos arts. 1 e 2 daquela Lei quando a requerente alegara apenas que fugira porque o seu marido lhe dissera para fugir depois de ter estado preso, não sabe porque motivo, durante cerca de um mês, sendo certo que nem a recorrente nem o marido exerciam ou tinham exercido qualquer actividade de natureza política ou das que aquelas normas referem como pressupostos para a concessão do direito de asilo. II - A concessão de asilo político por razões humanitárias, nos termos do art. 2 da Lei 38/80, decorre do exercício de de poder discricionário pelo orgão decidente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043793 |
| Nº do Documento: | SA119960116034729 |
| Data de Entrada: | 05/19/1994 |
| Recorrente: | KEMBO , MAYAVAVA |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DOS MINAI E MINJ DE 1993/07/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2 ART15-A. |
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Texto Integral