Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015212
Data do Acordão:05/25/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MATERIA COLECTAVEL
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
EMPREITADA DE LAVOR
DEDUÇÕES
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
ENERGIA ELECTRICA
BARRAGEM
Sumário:Para efeitos do lançamento de colecta de contribuição industrial e de tomar em conta o valor global da empreitada adjudicada para uma barragem, ainda mesmo que o adjudicante forneça alguma especie de materiais ou energia electrica, se o seu preço e debitado ao empreiteiro e, portanto, deduzido ao valor global da mesma empreitada.
Nº Convencional:JSTA00020170
Nº do Documento:SA219660525015212
Data de Entrada:02/22/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC DE EMPREITADAS MONIZ DA MAIA & VAZ GUEDES LDA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:36
Referência Publicação 1:AD N60 ANOV PAG1486
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1396 ART1398 ART1401.
D 18222 DE 1930/04/19.
DL 16731 DE 1929/04/13 ART50.
DL 40623 DE 1956/05/30.
DL 42084 DE 1959/01/03 ART5.