Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AGUAS
ABASTECIMENTO PUBLICO
ABASTECIMENTO DOMICILIARIO
ACTO ORAL
PRESIDENTE DA CAMARA
CASO RESOLVIDO
ACTO PRECARIO
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
DESVIO DE PODER
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
II - A decisão verbal de um presidente da camara de deferimento de um pedido para abastecimento domiciliario nos termos referidos no numero anterior, convalidada pelo decurso do prazo para a interposição de recurso contencioso, reveste a natureza de acto precario.
III - Consequentemente, o contrato celebrado pelos serviços municipalizados para abastecimento domiciliario e valido, mas so vincula o municipio nos termos da autorização dada, sendo, portanto, livremente resoluvel pela camara.
IV - Assim, não viola a lei ou o contrato a deliberação que decide a resolução do contrato.
V - Tal deliberação enferma, porem, de desvio de poder, uma vez que os elementos recolhidos convencem que o motivo principalmente determinante da resolução de contrato não foi a salvaguarda do interesse publico, traduzido no regular abastecimento de agua por fontanarios, mas antes da satisfação a uma reclamação que a camara foi enviada.
CADM40 ART164 ART165 ART856.
CCIV66 ART258 ART286.
CONST76 ART13.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
