Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016819
Data do Acordão:05/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
Sumário:I - O n. 3 do artigo 108 do Regulamento aprovado pelo Dec.
Regul. 55/80 confere um poder discricionario.
II - Por isso, as decisões proferidas ao abrigo dessa disposição - sem prejuizo da arguição de vicio relativo a qualquer aspecto vinculado - so podem ser impugnadas com base em desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00004216
Nº do Documento:SAP19860522016819
Data de Entrada:10/11/1984
Recorrente:LOURENÇO , MARIA
Recorrido 1:DOMINGUES , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:384
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/04/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART103 N1.
DRGU 55/80 ART102 ART108 N3 ART110.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/11/21 IN AD N282 PAG716.
AC STA DE 1973/10/25 IN AD N145 PAG43.
AC STA DE 1974/01/31 IN AD N150 PAG746.
AC STA DE 1976/07/29 IN AD N182 PAG1855.
AC STA DE 1976/10/29 IN AD N187 PAG553.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N207 PAG299.
AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N186 PAG518.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG183.