Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004197
Data do Acordão:07/09/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO
PROVIMENTO
LIMITE DE IDADE
Sumário:A nomeação de um escriturario do quadro privativo de uma camara municipal para o lugar de tesoureiro da Fazenda Publica de terceira classe e de aplicar o disposto no artigo 4 do Decreto n. 16563.
Nº Convencional:JSTA00026921
Nº do Documento:SA119540709004197
Recorrente:REZIO , MARIANO
Recorrido 1:MINFIN - SOBRAL , TITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:31
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINFIN DE 1953/07/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 16563 DE 1929/03/02 ART4.
CADM40 ART455 ART460 N2 PAR2.
DL 37249 DE 1948/12/28 NA REDACÇÃO DO DL 37307 DE 1949/02/16 ART20 N1 B.