Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0225/08
Data do Acordão:04/03/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA num caso em que as questões de direito a decidir se encontram já decididas, uniformemente pela jurisprudência do STA.
Nº Convencional:JSTA0008945
Nº do Documento:SA1200804030225
Recorrente:MINE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: