Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0225/08 |
| Data do Acordão: | 04/03/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA num caso em que as questões de direito a decidir se encontram já decididas, uniformemente pela jurisprudência do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA0008945 |
| Nº do Documento: | SA1200804030225 |
| Recorrente: | MINE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |