Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITARES
PENSÃO DE INVALIDEZ
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0388/21.0BEALM |
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| Data do Acordão: | 12/04/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR MILITARES PENSÃO DE INVALIDEZ |
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| Sumário: | Pela sua relevância social e jurídica, e pela necessidade de se chegar a uma solução jurídica mais aprofundada e segura, é de admitir revista sobre a questão da produção de efeitos da pensão de invalidez resultante da Lei nº46/2020, de 20.08. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32966 |
| Nº do Documento: | SA1202412040388/21 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral