Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018448 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA CONCURSO DE PROVIMENTO ANULAÇÃO LISTA DE ADMISSÃO DEFINITIVA ACTO PREPARATORIO ACTO DEFINITIVO LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A aprovação e publicação da lista dos candidatos admitidos a concurso de provas publicas e acto preparatorio da subsequente apreciação, classificação, graduação pelo juri e homologação de decisão final, so podendo configurar-se como resolução em relação aos que forem excluidos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022943 |
| Nº do Documento: | SA119870616018448 |
| Data de Entrada: | 01/24/1983 |
| Recorrente: | MARTINS , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3215 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N3. LOSTA56 ART15 ART18 N2. RSTA57 ART52 PAR3. DL 365/70 DE 1970/08/15. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 D F. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/05/01 IN AD N106 PAG1318. AC STA DE 1981/11/20 IN AD N232 PAG407. AC STA DE 1986/07/24 IN AD N301 PAG113. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG445. |
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Texto Integral