Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02966/15.7BELRS
Data do Acordão:11/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA não pode ser admitido pelo facto de o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes do CPTA, ser inferior a 500.000 €, sem ser indeterminável, e por não incidir sobre decisão de mérito.
Nº Convencional:JSTA000P34581
Nº do Documento:SA22025111202966/15
Recorrente:BANCO 1..., S.A
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: