Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036653
Data do Acordão:03/07/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO ILICÍTO
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
CULPA FUNCIONAL
POLICIA ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - São actos funcionais aqueles que, embora ilicitos, sejam praticados durante o exercício das funções do seu autor e por causa desse exercício.
II - Os actos de polícia praticados no exercício da actividade policial são, mesmo que ilicitos, actos funcionais de natureza administrativa, susceptíveis de impugnação nos Tribunais Administrativos salvos a exclusão de jurisdição contida no art. 4 n. 1 alínea d) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00042311
Nº do Documento:SA119950307036653
Data de Entrada:01/05/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FERNANDES , PEDRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 D.
CPP87 ART52 N2 ART255 N1 ART256.
CONST89 ART27 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 ART6.
CCIV66 ART487 ART494 ART496 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/05/17 IN BMJ N377 PAG315.
AC STA PROC33235 DE 1994/04/28.
AC STA PROC27861 DE 1991/05/29.
AC STA DE 1969/06/01 IM AD N346 PAG1269.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG1150 PAG1128.