Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046692 |
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| Data do Acordão: | 12/13/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | ACTO RELATIVO À FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO CONTENCIOSO. RECURSO URGENTE. |
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| Sumário: | I - As normas do DL 134/98 limitam-se a estabelecer regras de natureza processual, sem dispor sobre direitos liberdades e garantias, não estando, assim, abrangidas pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República, designadamente a prevista nas als. b) e s) do art° 165° da CRP. II - O regime processual instituído pelo DL 134/98 tem carácter imperativo, sendo o único aplicável à impugnação contenciosa dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens (art° 1°). |
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| Nº Convencional: | JSTA00055111 |
| Nº do Documento: | SA120001213046692 |
| Data de Entrada: | 10/11/2000 |
| Recorrente: | JAIME RIBEIRO & FILHOS SA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES SA |
| Recorrido 2: | OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT DO TAC DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONTENCIOSO - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART165 N1 B ART165 N1 S ART164 C. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC547/99 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45849 DE 2000/02/15.; AC STA PROC45988 DE 2000/04/12.; AC STA PROC46245 DE 2000/06/14.; AC STA PROC46240 DE 2000/06/21.; AC STA PROC45411 DE 2000/11/28.; AC STA PROC46555 DE 2000/12/06. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG584-588. |
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