Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02655/23.9BEPRT
Data do Acordão:10/24/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:Carece de fundamento a omissão de pronúncia arguida pelo reclamante sobre acórdão da formação de apreciação preliminar (cfr. arts. 608º, nº 2 e 615º, nº 1, al. d) do CPC), pois que esta formação conheceu dos requisitos de admissibilidade da revista, sendo apenas esta a questão que lhe cumpria apreciar.
Nº Convencional:JSTA000P32803
Nº do Documento:SA12024102402655/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: