Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003562
Data do Acordão:12/11/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
EFEITO SUSPENSIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:I - Interposto recurso de um acto administrativo para a Secção do Contencioso Tributario, deve o Tribunal averiguar se, prestada caução, esta e a bastante e propria.
II - Se concluir pela afirmativa, deve limitar-se a declarar verificado o condicionalismo do efeito suspensivo previsto no n. 2 do art. 130 da LPTA.*
Nº Convencional:JSTA00004181
Nº do Documento:SA219851211003562
Data de Entrada:11/18/1985
Recorrente:IBEROCAP-INDUSTRIAS DE ACESSORIOS PARA EMBALAGENS LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:150
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART130 N2.
CPCI63 ART160 PAR1.