Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004846
Data do Acordão:01/18/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
APROVAÇÃO
ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO
REVOGAÇÃO
Sumário:A deliberação camararia que aprova um anteplano de edificação particular constitui acto definitivo e executorio, que confere ao particular o poder de não ver recusada a aprovação do projecto definitivo com base em caracteristicas ja constantes do anteprojecto, pois isso equivalia a revogação da deliberação anterior, contra o disposto no n. 2 do artigo 83 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00026194
Nº do Documento:SA119570118004846
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:FERNANDES , JOAQUIM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1961
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N20 ART70 ART83 ART357.
RGEU51 ART3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG220.