Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01345/13
Data do Acordão:09/27/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:INEM
HELICÓPTEROS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir revista se o decisivo da discussão se centraria no preenchimento do periculum in mora que o acórdão recorrido julgou inexistir com base em ilações de facto.
Nº Convencional:JSTA000P16310
Nº do Documento:SA12013092701345
Data de Entrada:08/05/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE TORRE DE MONCORVO E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: