Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01345/13 |
| Data do Acordão: | 09/27/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | INEM HELICÓPTEROS PROVIDÊNCIA CAUTELAR REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir revista se o decisivo da discussão se centraria no preenchimento do periculum in mora que o acórdão recorrido julgou inexistir com base em ilações de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16310 |
| Nº do Documento: | SA12013092701345 |
| Data de Entrada: | 08/05/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE TORRE DE MONCORVO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |