Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
PUBLICAÇÃO NÃO PERIÓDICA
REGISTO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
ACTO LESIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RELAÇÃO JURIDICO-ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
II - O acto de indeferimento de um pedido de cancelamento de um registo de publicação periódica prolatado pelo Director-Geral da Comunicação Social ao abrigo das normas da Port. 640/76 de 26/10, no uso de competência própria
- art. 11 do DL 323/89 de 26/9 e n. 17 do mapa 2 anexo ao mesmo diploma -, não se integra, todavia, no âmbito da competência exclusiva deste órgão dirigente, pelo que não é verticalmente definitivo, dele cabendo pois recurso hierárquico necessário para o membro do Governo respectivo (antes o secretário de Estado da Comunicação Social, depois o Ministro da Justiça por força dos
DLs. 48/92 e 49/92 ambos de 7-4-92).
III - A norma do n. 1 do art. 36 da Port. 640/76 de 26/10, ao facultar expressamente o recurso contencioso "nos termos da lei geral "contra os actos registrais lesivos no domínio do registo das publicações periódicas, não viola o disposto no n. 3 do art. 214 da CRP, não enfermando pois de inconstitucionalidade material.
IV - Subjacendo aos actos referidos em III, uma relação de carácter público, mais propriamente uma relação jurídica de direito administrativo, são os tribunais administrativos os competentes para a respectiva sindicabilidade contenciosa.
V - Não foi modificada pelo DL 323/89 de 26/9 a regra tradicional do nosso direito administrativo de que a competência própria dos directores-gerais se deve incluir na modalidade da "competência separada", que não da competência "reservada ou exclusiva".
VI - A exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria a garantia do recurso contencioso com fundamento em ilegalidade consagrada no n. 4 do art. 268 da CONST 89.
ETAF84 ART4 N1 F.
PORT 640/76 DE 1976/10/26 ART36 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N1 N2 ART12.
DL 48/92 DE 1992/04/07.
L 1/89 DE 1989/07/08.
LPTA85 ART25 N1.
CPA91 ART166 ART167.
AC STA PROC31458 DE 1993/06/09.
AC STA PROC30464 DE 1995/06/20.
AC STA PROC39572 DE 1996/04/30.
AC STA PROC34640 DE 1995/03/01 IN AD N403 PAG787.
AC STA PROC34709 DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG512.
AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.
AC STA PROC35146 DE 1995/02/14.
AC STA PROC30379 DE 1993/02/09.
AC STA PROC31919 DE 1993/06/08.
AC STA PROC31918 DE 1993/09/28.
AC STA PROC30043 DE 1993/12/09.
AC STA PROC32406 DE 1994/09/27.
AC STA PROC34290 DE 1995/01/17.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG211 PAG230 PAG235 PAG237.
