Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FREGUESIA
LIMITES
DELIMITAÇÃO TERRITORIAL
FUNÇÃO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Lei 8/93 de 5 de Março.
II - A concretização dos limites territoriais entre as autarquias locais após a sua criação ou extinção efectuada pela Assembleia da República cabe no exercício da função jurisdicional, e, não, na função política ou legislativa do Estado.
III - Prosseguindo cada freguesia interesses próprios e conflituantes com outra ou outras freguesias, em face de limites territoriais pré-definidos e existentes, estabelecem-se entre as freguesias em conflito relações jurídicas administrativas onde está em causa o facto jurídico que os fez nascer.
IV - O conflito referido no número anterior, correspondendo a uma questão respeitante à concretização de direito anteriormente definido, deve ser dirimido pelos tribunais, por que a especificidade destes órgãos de soberania se tradus na garantia, concretização e desenvolvimento do direito.
CONST89 ART164 D ART167 N ART169 N2 N3 ART214 N3.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART18.
L 8/93 DE 1993/03/05.
ETAF84 ART3 ART4 ART51 J.
L 11/82 DE 1982/06/02.
